Termos de Utilização

Estes termos regulam a utilização da CertTrack, um serviço online de controlo de validade de documentos de subempreiteiros, prestado por [NOME OU DESIGNAÇÃO SOCIAL DO RESPONSÁVEL], NIF [NIF], com morada em [MORADA]. Ao criar conta, aceita estes termos.

1. O serviço

A CertTrack permite registar subempreiteiros e os respetivos documentos (certidões, seguros, alvarás e semelhantes), acompanhar as datas de validade e receber avisos por email.

2. Conta e utilizadores

• Deve indicar dados verdadeiros e manter a palavra-passe em segurança.
• O proprietário da conta responde pelas ações de todos os utilizadores que convidar e pode removê-los a qualquer momento.
• Cada pessoa só pode pertencer a uma conta.

3. Planos e pagamento

• O plano Gratuito tem as limitações indicadas na página de preços (por exemplo, até 5 subempreiteiros e 1 utilizador).
• O plano Pro é uma subscrição mensal, cobrada antecipadamente através do Stripe, pelo preço indicado na página de preços no momento da subscrição. Os preços podem não incluir IVA.
• Pode cancelar a qualquer momento na gestão da subscrição. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago e, nessa altura, a conta volta ao plano Gratuito.
• Podemos alterar os preços, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. A alteração só se aplica a partir da renovação seguinte.

4. Os seus dados e a sua responsabilidade

• Os dados e ficheiros que insere continuam a ser seus. Concede-nos apenas o direito de os tratar para prestar o serviço.
• É responsável por ter fundamento legal para inserir dados de terceiros (como contactos de subempreiteiros) e por cumprir o RGPD nessa qualidade. Veja a Política de Privacidade.
• Não carregue conteúdos ilegais, nem dados clínicos detalhados, nem malware.

5. Utilização aceitável

Não pode tentar aceder a dados de outras contas, contornar os limites do plano, sobrecarregar o serviço, nem usá-lo para enviar mensagens indesejadas através dos convites ou avisos. Podemos suspender contas que violem estas regras.

6. A CertTrack é uma ferramenta de apoio

A CertTrack ajuda a acompanhar validades, mas não substitui a verificação dos documentos nem constitui aconselhamento jurídico. O cliente mantém a responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações legais e contratuais. Os avisos por email dependem de serviços de terceiros e podem falhar ou chegar ao spam, por isso recomendamos que consulte também o painel regularmente.

7. Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento sem interrupções. Podemos fazer manutenção ou alterações, avisando sempre que possível.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total por danos relacionados com o serviço limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto, e não respondemos por lucros cessantes nem por perdas indiretas. Nada nestes termos exclui a responsabilidade que a lei não permita excluir.

9. Cessação

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento. Podemos encerrar contas em caso de violação grave dos termos. Em caso de encerramento, poderá exportar os seus dados em CSV (plano Pro) antes de a conta ser eliminada, sempre que tal seja possível.

10. Lei aplicável e contactos

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios serão resolvidos nos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo dos direitos imperativos de consumidores. Para qualquer questão: [EMAIL DE CONTACTO].

11. Alterações

Podemos alterar estes termos. Indicaremos a data da última atualização e, em alterações importantes, avisaremos por email antes de entrarem em vigor.